Jamile Racanicci

<table border="1">
<tbody>
<tr>
<td>Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes <a href="https://www.jota.info/pro">JOTA PRO</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou um pedido do Banco Volkswagen para substituir em uma disputa tributária o depósito judicial pelo seguro garantia devido à pandemia do coronavírus. Na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/fux-deposito-judicial.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão monocrática</a> da última quarta-feira (13/5), Fux ressaltou que o depósito judicial se torna receita pública disponível para o Tesouro Nacional desde o momento de sua efetivação, conforme determina a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9703.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 9.703/1998</a>.
As empresas vêm pedindo na Justiça a liberação dos depósitos em dinheiro a fim de preservar a liquidez do caixa. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se todos os valores depositados em juízo fossem liberados o impacto aos cofres públicos seria de R$ 167,5 bilhões.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
Na monocrática proferida no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5792478" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ARE 1.239.911</a>, o relator ponderou que, se de um lado o banco pede a liberação dos depósitos judiciais para evitar o perigo de ter a liquidez esvaziada, de outro a Fazenda teme o prejuízo ao orçamento federal se todas as empresas decidirem substituir os valores depositados em juízo por seguro garantia.
"Neste particular, ao menos em um juízo preliminar, o cotejo entre o interesse público e o privado sinaliza para que o perigo de dano esteja mais associado aos interesses da sociedade do que do particular neste caso específico", afirmou.
Fux também negou que o depósito judicial e o seguro garantia sejam equivalentes do ponto de vista tributário. Apesar de a apólice ser aceita pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9703.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei de Execuções Fiscais</a> como garantia para permitir a discussão judicial da cobrança, o seguro garantia não consta no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Código Tributário Nacional</a> (CTN) no rol de instrumentos que permitem que a exigibilidade dos tributos seja suspensa.
"Não custa lembrar que o depósito foi oferecido pelo Banco Volkswagen a título de causa suspensiva da exigibilidade do crédito e não como garantia para a cobrança", lê-se na decisão.
Ainda, Fux frisou que nesta demanda específica em nenhum momento o Judiciário deu provimento ao pedido do Banco Volkswagen. Tanto a primeira quanto a segunda instância decidiram em favor da União. "Ou seja, a probabilidade do direito reclamado, ao menos nesse momento, ombreia as pretensões do fisco, e não do contribuinte", afirmou.
Por fim, o ministro ressaltou que o mérito do processo está diretamente relacionado à <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2626821" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADI 4101</a>, cujo relator é o próprio Fux. "[A ADI] brevemente estará liberada para pauta", afirmou.
Na ADI 4101, o STF definirá se é constitucional o aumento para 20% da alíquota da CSLL especificamente para instituições financeiras e entidades equiparadas, ao passo que o restante da economia paga 9%.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Se todos os depósitos judiciais fossem liberados, impacto seria de R$ 167,5 bi, diz PGFN

Fux negou pedido para substituir depósito judicial por seguro devido à pandemia

Se toda empresa substituísse depósito judicial por seguro garantia, impacto aos cofres públicos seria de R$ 167,5 bi, diz PGFN