![edson fachin](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/11/fachin-difal-icms-1024x683.jpg)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto divergente nesta segunda-feira (7/11) e propôs que a lei complementar que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve respeitar tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anual. O voto foi proferido nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. A controvérsia diz respeito […]