Cristiane Bonfanti

<p>Os ministros da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/1a-turma-do-stj">1ª Turma</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiram, por maioria, que a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A deve pagar o adicional de 1 ponto percentual da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins-importacao">Cofins-Importação</a> sobre peças de aeronaves importadas. O placar foi de três a dois pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional.</p>
<p>Com isso, os ministros reformaram decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que havia afastado a exigência do pagamento.</p>
<p>No entender do TRF1, a instituição do adicional de 1 ponto percentual na alíquota da Cofins-Importação (§ 21 do artigo 8º da Lei 10865/14) não revoga o favor fiscal concedido anteriormente para as peças em questão. A isenção havia sido definida no § 12 do artigo 8º da mesma lei.  Os principal argumento do tribunal de origem foi de que a norma que definiu a isenção é especial e, portanto, não pode ser revogada por uma norma geral, aplicando-se o critério da especialidade.</p>
<p>O julgamento foi iniciado em 10 de agosto e retomado na última terça-feira (5/10), com apresentação de voto vista da ministra Regina Helena Costa.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Na sessão de 10 de agosto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, acolheu argumentação da Fazenda e entendeu que, segundo a exposição de motivos da MP nº 540/2011, que instituiu o adicional, a majoração da alíquota da Cofins-Importação buscou equalizar a tributação dos bens produzidos no Brasil em relação aos importados. Ele destacou que a constitucionalidade desse aumento já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), no julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5596953">RE 1178310</a>, com repercussão geral reconhecida no Tema 1047.</p>
<p>O ministro considerou que, tanto pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) quanto por outros métodos de interpretação, não há dúvida sobre o alcance amplo que o legislador quis conferir com a majoração da alíquota da Cofins-Importação. De acordo com o dispositivo do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.</p>
<p>"Concluo que nem mesmo sob o ponto de vista teleológico [da finalidade da alteração legislativa] existe razão para interpretar que o legislador pretendeu manter tributados à alíquota zero os produtos correlatos quando importados se os mesmos produtos quando feitos no brasil se sujeitaram a essa contribuição", disse o relator, na ocasião.</p>
<p>O relator foi acompanhado pelos ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.</p>
<p>Na última terça-feira (5/10), a ministra Regina Helena abriu a divergência ao votar contra o adicional. A magistrada ressaltou que a Azul teve decisão favorável a ela – e, portanto, pela isenção – em todas as instâncias anteriores. Regina Helena reafirmou ainda o entendimento do TRF1, no sentido de que uma norma geral não pode revogar uma especial.</p>
<p>"Na análise do caso concreto, a <span class="il">corte</span> regional assentou que a presente antinomia entre o § 21 do artigo 8º da Lei 10865/14 e o § 12 do artigo 8º dessa mesma lei deve ser sanada pelo emprego do princípio da especialidade. Eu penso ser escorreito o argumento do tribunal de origem, no sentido de que deve ser aplicado o princípio da especialidade", disse a ministra. Ela foi acompanhada pelo desembargador convocado Manoel Erhardt.</p>
<div id="sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6" role="main">O processo julgado na 1ª Turma do STJ foi o REsp nº <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202100716900&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">1926749/MG</a>.</div>
<div role="main"></div>
<div role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script></p>


aviao-azul

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Maioria dos ministros da 1ª Turma entenderam que empresa aérea deve pagar adicional de 1 ponto percentual 

STJ: Azul deve pagar adicional da Cofins-Importação sobre peças de aeronaves importadas

Este conteúdo integra a cobertura do JOTA PRO Tributos e foi distribuído antes com exclusividade para assinantes PRO. [Conheça!](/produtos/tributos?utm_source=site&utm_medium=site&utm_campaign=site-disclaimer-tributario&utm_id=link-disclaimer-site)

JOTA PRO TRIBUTOS

Os ministros da 1ª Turma do STJ decidiram que a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A deve pagar o adicional de 1 ponto percentual da Cofins-Importação sobre peças de aeronaves importadas.