![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/06/4156535452_9f2ee39b7e_b-1024x681.jpg)
Matéria atualizada para correção de número de processo no caso ESPN x Fazenda Nacional. Por uma diferença apertada de votos, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) definiu que a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) incide sobre as remessas ao exterior de royalties devidos por direitos autorais, e não apenas sobre a cessão ou licença […]