![isenção compras US$ 50](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/12/remessa-conforme-1024x683.jpg)
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não admitir uma ação na qual se questiona uma portaria do Ministério da Fazenda que prevê a redução da alíquota do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 a zero no programa Remessa Conforme. A relatora da ADI 7.503, na qual a matéria […]