Fernanda Valente

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/o-carf-em-2020-breve-retrospectiva-jurisprudencial-12012021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Carf</a>) decidiu que a denúncia espontânea limita-se à extinção do crédito tributário feita mediante pagamento, não sendo estendida à declaração de compensação.
O entendimento foi proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do Carf, em julgamento no dia 14 de julho. Após empate, a decisão foi tomada por voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma, representante da Receita Federal, tem poder de voto duplo.
No caso em discussão, a contribuinte Brafer Investimentos S/A apresentou a declaração de compensação (DCOMP) indicando como crédito o saldo negativo de IRPJ, em R$ 31 mil, para compensar os débitos de PIS e de Cofins. No entanto, por não entender que houve a denúncia espontânea, a fiscalização aplicou uma multa.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
A denúncia espontânea permite que o contribuinte afaste penalidades e multas relacionadas a tributos em atraso. É necessário, porém, que a quitação dos débitos seja feita antes de qualquer procedimento fiscalizatório. O instituto é regulamentado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". 
De acordo com a Fazenda Nacional, a lei prevê apenas o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração para denúncia espontânea. Segundo o fisco, a expressão "pagamento", prevista no artigo 138 do CTN, é restrita aos valores em espécie. Com isso, não seria possível aceitar a quitação por compensação, nem afastar a multa.
Já a contribuinte afirmou, no recurso, que “a compensação é apta, tanto quanto o pagamento, a operar a exclusão da responsabilidade por infrações”. Além disso, reforçou que a expressão "pagamento" abrange a compensação.
O recurso analisado foi interposto pela Fazenda contra decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Em novembro de 2019, os conselheiros entenderam que a compensação se equipara ao pagamento previsto no artigo 138 do CTN e produz os efeitos da denúncia espontânea. Assim, a turma garantiu o direito da contribuinte de excluir multa sobre os débitos declarados em DCOMP, após os prazos de seus vencimentos.
Agora, na Câmara Superior, venceu a divergência da conselheira Edeli Bessa, que deu provimento ao recurso da Fazenda, entendendo que não seria possível aceitar a quitação por compensação. A conselheira apontou que há decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste sentido.
A corrente vencida votou para manter a decisão da turma ordinária, aplicando o instituto da denúncia espontânea de forma extensiva. Além do relator, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, também votaram desta forma os conselheiros Livia Germano, Luis Henrique Toselli e Caio Quintella.
<h3 dir="ltr">Proposta de súmula</h3>
O tema realmente não está pacificado na jurisprudência do Carf. Conforme mostrou <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=05d7ade8c5&amp;e=f85d7f410f" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D05d7ade8c5%26e%3Df85d7f410f&amp;source=gmail&amp;ust=1627480681781000&amp;usg=AFQjCNEYReJT9KsvTsTv2jFqlZ_vs9v3Xg">reportagem do JOTA</a>, a 3ª Turma da Câmara Superior afastou recentemente a multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação. O resultado inédito foi tomado pelo voto de qualidade pró-contribuinte.
A questão está entre os temas que podem ser sumulados pelo Pleno do tribunal, que se <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=fa358e7795&amp;e=f85d7f410f" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dfa358e7795%26e%3Df85d7f410f&amp;source=gmail&amp;ust=1627480681781000&amp;usg=AFQjCNH9h879-YIsZplcTJsHhqEj1TgthQ">reúne em 6 de agosto para analisar 45 propostas de súmula</a>. A de número 16 propõe justamente o entendimento menos favorável aos contribuintes: “A compensação de tributos, mediante declaração de compensação (DCOMP), não se equivale a pagamento, para fins de denúncia espontânea”.
Processo mencionado na notícia: 10680.720586/2012-16
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JOTA

Pleno vota súmula em 6 de agosto sobre o tema, mas tribunal tem entendimentos distintos sobre o assunto 

Carf veda denúncia espontânea via compensação

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Pleno vota súmula em 6 de agosto sobre a impossibilidade de afastamento da multa após compensação, mas tribunal tem entendimentos distintos