![cide direitos autorais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/10/cide-direitos-autorais-1024x683.jpg)
Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a incidência de Cide sobre a remessa ao exterior de royalties relativos à exploração de direitos autorais. Para o colegiado, a legislação define que há incidência da contribuição sobre royalties a qualquer título. O processo é […]