Julia Portela

<p>Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) não permitiu que a empresa, que era optante pelo regime especial de tributação do setor de bebidas, transferisse o pagamento do <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021">IPI</a>, recolhido pelo regime monofásico, para o fim da cadeia produtiva, no centro de distribuição. O colegiado, entretanto, deu parcial provimento ao recurso da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ambev">Ambev</a>, permitindo que a empresa desconte da autuação o que já foi pago a título do imposto.</p>
<p>A discussão teve origem no fato de o "braço" industrial da companhia, que era optante pelo regime especial de tributação de bebidas frias (Refri), ter transferido mercadorias a outras companhias do grupo com o IPI suspenso. O imposto foi recolhido posteriormente, pelo centro de distribuição.</p>
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<p>A fiscalização considerou a operação ilegítima, uma vez que o artigo 58-N da Lei 10.833/2008 estabelece que no regime especial o IPI incidirá apenas uma vez, de forma monofásica, na saída das mercadorias do estabelecimento Industrial.</p>
<p>O advogado do contribuinte, Julio Cesar Soares, disse em sustentação oral que a Ambev optou por esse método por uma questão de logística. O tributarista ainda defendeu que houve o efetivo recolhimento do IPI, sendo que, no máximo, ocorreu uma postergação do pagamento.</p>
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<p>Por outro lado, a procuradora Maria Concília de Aragão Bastos, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>), destacou que a opção que a recorrente fez pelo Refri exige que o pagamento do imposto ocorra na saída das mercadorias do estabelecimento industrial. “O contribuinte quis escolher o melhor dos dois mundos, mesclar os regimes, e isso não seria possível”, defendeu.</p>
<p>O processo tramita com o número 13864.720170/2015-81.</p>


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JOTA

Para procuradora da Fazenda Nacional, contribuinte quis escolher o melhor dos dois mundos e mesclar regimes

Carf não permite que empresa optante pelo Refri recolha o IPI no final da cadeia

Por unanimidade, a turma não permitiu que a empresa, que era optante pelo regime especial de tributação do setor de bebidas, transferisse o pagamento do IPI, recolhido pelo regime monofásico, para o fim da cadeia produtiva, no centro de distribuição