Fernanda Valente

<p>A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) negou recurso à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) e manteve cancelada autuação à empresa Mauá Investimentos Ltda., em razão da escolha do regime de tributação. A decisão, no âmbito do processo 16327.001451/2010-00, foi unânime entre os conselheiros.</p>
<p>A empresa, optante do regime de<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lucro-presumido"> lucro presumido</a>, segregou suas atividades em duas outras companhias, que também recolhiam pelo lucro presumido. A fiscalização, no entanto, entendeu que a operação foi irregular porque a soma das receitas das empresas ultrapassou R$ 48 milhões, o que violaria a regra de tributação pelo lucro presumido.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Por esse motivo, a contribuinte foi autuada pelo lucro real e foram incluídas na apuração do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a> e da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a> as receitas das outras duas empresas como se fossem uma só.</p>
<p>A Fazenda recorreu da decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção que, em 2013, cancelou o lançamento por erro material. No recurso, o fisco reconhece que houve erro no lançamento feito pelo lucro real e defende que ele deveria ser feito pelo lucro arbitrado, mas que o recálculo das exigências seria de competência da câmara baixa.</p>
<p>De forma enfática, a relatora disse discordar desse tipo de ajuste, em que o próprio julgador pode rever e fazer o lançamento, entendendo que devia ser cancelada a exigência. “É absolutamente inconcebível”, disse a conselheira. Para ela, “não há como convalidar ou sanar irregularidades cometidas porque culminam a essência de todo o lançamento”.</p>
<p>A conselheira Edeli Bessa acrescentou ainda que não há como fazer esse tipo de ajuste sem prejudicar a defesa. “Ainda que as receitas estivessem discriminadas trimestralmente, o fato de ter que definir qual é o coeficiente de arbitramento já caracteriza a inserção de um elemento acerca do qual o sujeito passivo não teve direito de se defender”, afirmou.</p>
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PL do carf

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JOTA

Fisco acrescentou receitas na apuração de IRPJ e CSLL; conselheiros entenderam que ajuste prejudicou a defesa

Carf cancela cobrança por lucro real a contribuinte optante por lucro presumido

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JOTA PRO TRIBUTOS

Carf entendeu acrescéscimo de receitas na apuração de IRPJ e CSLL, por parte do fisco, prejudicou a possibilidade defesa do contribuinte