![Ato Declaratório Ambiental](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/marta-ortigosa-xtd1hq0espq-unsplash-1024x768.jpg)
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o contribuinte deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), documento do Ibama, para reconhecimento de Área de Preservação Permanente (APP) e, assim, possibilitar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural […]