Mariana Branco

<p>Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) manteve multa qualificada e agravada ao ex-doleiro Alberto Youssef, responsável solidário no processo em que foi cobrado da empresa Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre remessa de divisas ao exterior. O valor foi acrescido de juros e multa qualificada, de 150%. Houve ainda o agravamento, que majorou a penalidade em 50%, totalizando 225%.</p>
<p>Em embargos de declaração, Youssef, apontado pela Operação Lava Jato como sócio oculto da Labogen, questionava o agravamento da multa. <a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">Assinantes JOTA PRO Tributos recebem relatórios exclusivos diários sobre os principais julgamentos ocorridos no Carf. Conheça!</a></p>
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<p>O caso chegou ao Carf após a Polícia Federal e o fisco concluírem que a empresa servia de fachada, enviando dinheiro para o exterior simulando operações de importação. A fiscalização, então, tratou as remessas como operações de câmbio e aplicou alíquota de 25% do IOF sobre os valores, além de multa qualificada de 150% devido à fraude, que foi agravada pelo fato de a empresa não atender a fiscalização nem responder à intimação da Receita.</p>
<p>Como foi considerado dono das operações da Labogen pela teoria do domínio do fato, Youssef foi alvo das mesmas penalidades. Nos embargos de declaração, no entanto, o ex-doleiro afirma que, ao indeferir o recurso voluntário, a turma não teria analisado a se também cabia agravamento da multa no caso dele.</p>
<p>A argumentação de Youssef, relacionada ao princípio da personalidade da pena, é que não poderia ser sancionado com o agravamento, uma vez que foi a Labogen que não respondeu à intimação do fisco.</p>
<p>Em sustentação oral, o representante da Fazenda Nacional, procurador Fabrício Sarmanho, argumentou que o princípio da personalidade da pena não se aplica ao crédito tributário.</p>
<p>“É esse pressuposto que permite que se tenha responsabilidade solidária no lançamento tributário. Quando se responsabiliza solidariamente alguém na multa, o que está se pressupondo é justamente que essa pessoa não praticou diretamente os atos, mas recebe aquele crédito tributário como se fosse o devedor principal”, afirmou.</p>
<p>Ele disse ainda que, muitas vezes, o responsável solidário é, de fato, a pessoa beneficiada pela prática dos atos, enquanto a empresa não passa de laranja. “Seria muito fácil, uso a empresa de laranja, deixo qualificar multa, deixo agravar multa e pago só o principal. Seria uma blindagem do real interessado naquele ato sobre o qual incidiu o fato gerador”, observou.</p>
<p>Apesar de discordar da tese de que a personalidade da pena não se aplica ao crédito tributário, o relator votou por rejeitar os embargos de declaração. Segundo o conselheiro, o acórdão embargado não se omitiu em relação à multa agravada a Youssef e se baseou em “extensa instrução probatória” dos autos, que permitiu identificar o vínculo do ex-doleiro com a infração.</p>
<p>De acordo com o julgador, ficou comprovado que Youssef explorava o nome da Labogen para enviar divisas ao exterior. “Consta dos autos extensa instrução probatória, o inquérito policial na íntegra com depoimento, colaboração premiada, uma série de provas e instrumentos para demonstrar que o domínio do fato era de Youssef, então, ele tem o vínculo pessoal com a infração”, afirmou. O voto foi acompanhado na íntegra pelos demais conselheiros.</p>
<h3>Tempestividade</h3>
<p>Já no processo 16561.720166/2015-15, a turma analisou embargos apresentados por Youssef relativos à tempestividade do recurso voluntário. O relator do caso não havia conhecido o recurso voluntário por entender que era intempestivo. No entanto, o prazo para a apresentação terminou em um sábado, sendo, portanto, extensível ao próximo dia útil.</p>
<p>Na última segunda-feira (23/08), o relator acolheu os embargos e analisou o mérito do recurso, que também dizia respeito à tempestividade, dessa vez da impugnação. O julgador considerou a intempestiva a impugnação apresentada à DRJ, sendo acompanhado de forma unânime pelo colegiado.</p>
<p>Os processos são os de números: 16561.720158/2015-79 e 16561.720166/2015-15.</p>
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JOTA

Caso chegou ao conselho após a PF e fisco concluírem que Labogen servia de fachada e simulava operações de importação

Carf mantém multas de 225% ao ex-doleiro Alberto Youssef

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