![BacenJud](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/37269aea50c82e63fd2c1a4f70cd373a.jpg)
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a regra que estabelece que o juiz pode determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros de devedores na esfera trabalhista. A medida está prevista no artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na ação […]