Mirielle Carvalho

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Agência Nacional de Vigilância Sanitária</a> (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (30/10) uma medida que permite a regulamentação de produtos à base de cannabis para tratamento veterinário em animais. Com a decisão da Anvisa, ficará sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MAPA">MAPA</a>) a regularização do uso dessas substâncias e a sua comercialização no país.
Segundo o comunicado da Agência, a mudança será oficializada por meio da publicação de uma Resolução da Diretoria Colegiada no Diário Oficial da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dou">DOU</a>), nos próximos dias.  
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A decisão altera a Portaria SVS/MS 344/1998, que trata dos produtos controlados no Brasil (critérios sobre prescrição e dispensação). Segundo a Anvisa, somente os médicos veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) poderão prescrever os medicamentos. Assim, eles poderão fazer a prescrição dos medicamentos e produtos à base de cannabis com registros e autorização sanitária emitidos pela Anvisa, além dos produtos exclusivos de uso animal regularizados pelo MAPA. 
Atualmente, já há a prescrição pelos profissionais de medicamentos à base de substâncias controladas, assim como o MAPA já avalia a eficácia, a segurança e a qualidade de medicamentos controlados destinados ao uso veterinário. De acordo com a Anvisa, haverá a inclusão de novos adendos em Listas do Anexo I da Portaria 344/1998. 
Conforme a medida, os veterinários só poderão prescrever esses produtos em receitas especiais a serem retidas nas farmácias, assim como já acontece com outros medicamentos e produtos controlados, conforme a legislação vigente, garantindo o seu uso estritamente terapêutico. 
Em comunicado, a Anvisa reitera que a manipulação de produtos à base de cannabis continua proibida. "A medida também não altera as determinações da RDC 660/2022, que prevê a possibilidade de importação por pessoa física somente para uso próprio (uso humano)", diz a Agência.
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A medida, segundo a Anvisa, atende a um pedido do CFMV e do MAPA. "A medida possibilita que médicos-veterinários utilizem substâncias canabinoides em tratamentos de diversas doenças, promovendo uma nova era de segurança e avanços na saúde animal no Brasil. A regulamentação aprovada pela Anvisa reconhece a importância da especialização do médico-veterinário na área de endocanabinologia, o que reforça a responsabilidade na prescrição e utilização da cannabis em tratamentos", escreveu o Conselho Federal de Medicina Veterinávia em nota.
*Com informações da Anvisa

produtos à base de cannabis para animais

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JOTA

Veterinários só poderão prescrever os medicamentos em receitas especiais a serem retidas nas farmácias

Anvisa aprova uso de produtos à base de cannabis para tratamento em animais

Segundo a Anvisa, veterinários só poderão prescrever os medicamentos aos animais em receitas especiais a serem retidas nas farmácias