Guilherme Pimenta

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu, com repercussão geral, que a Comissão de Valores Mobiliários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cvm">CVM</a>) tem poder para regular e estabelecer regras à atividade de auditores independentes e suas respectivas empresas.
Em julgado cujo voto-vencedor foi proferido por Alexandre de Moraes, o STF deu provimento a um recurso da autarquia e pôs fim a uma disputa judicial que se arrasta por 20 anos, após mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de São Paulo pela Ernest Young Auditores Independentes. O relator, Marco Aurélio Mello, ficou vencido.
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A empresa questionava a <a href="http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst308.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Instrução CVM 308/99</a>, que veda ao auditor independente e às pessoas físicas e jurídicas de prestar consultoria as mesmas empresas cujo serviço de auditoria esteja a seu cargo, ao argumento de que tais dispositivos cerceiam a liberdade profissional dos auditores independentes.
A determinação da CVM, no entendimento da empresa, configurava obstáculo ao exercício profissional e, além disso, que a lei não autorizava a reguladora do mercado de capitais a lhe impor restrições ao exercício da atividade de auditor e aplicar penalidades.
No Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Ernest Young obteve sucesso. A decisão era interpretada na CVM como a criação de uma assimetria em relação às demais empresas de auditoria, já que o Judiciário concedeu segurança para desobrigar os estabelecimentos da empresa de cumprir as determinações contidas na instrução da CVM.
Em seu voto no RE 902.261, o ministro Alexandre de Moraes pontuou que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 6.385/1976</a> conferiu à CVM competência para o exercício do poder de polícia, no âmbito do mercado de valores mobiliários, inclusive no que tange às atividades de auditoria e aos serviços de consultoria.
Essa competência específica, escreveu Moraes, inclui "necessariamente a de definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, regras que preservem a objetividade e a independência da atuação do auditor no âmbito do mercado de valores mobiliários".
"Isso porque os relatórios da auditoria independente são a fonte primordial a partir da qual empresas e investidores podem tomar decisões conscientes acerca da alocação de seus recursos no mercado de capitais", assinalou o ministro em sua decisão.
Segundo ele, essa atribuição se mostra ainda mais relevante nos dias de hoje, "em que cada vez mais pequenos investidores, ainda não afeitos às particularidades das transações negociadas em bolsa de valores, se lançam nesse universo, estimulados por bancos e corretoras que fornecem opções de investimento baseados, sobretudo, na classificação de risco dos títulos e das ações atribuída pelas agências de rating".
"Essas instituições também extraem dos pareceres da auditoria subsídios para embasar suas análises sobre os riscos dos papéis das companhias que participam do mercado de valores mobiliários", afirmou o ministro.
Para Moraes, é "indene de dúvidas" que há um potencial conflito de interesse quando os trabalhos de consultoria e auditoria são prestados, a um mesmo cliente, pelo mesmo auditor independente.
Naquela primeira atividade, justificou o ministro, o profissional pode fornecer orientação e sugerir diretrizes para a tomada de decisão pela instituição auditada. Já na segunda tarefa, o auditor deve avaliar balanços e resultados dessa mesma empresa, "que poderão refletir a influência das ações tomadas com base nos serviços de consultoria".
Ao impedir que a empresa de auditoria preste os dois serviços, Moraes entendeu que a medida da CVM, ao fim, é salutar e resguarda a idoneidade do próprio auditor. Além disso, visa a salvaguardar a imparcialidade do trabalho de auditoria, em prol da proteção do investidor, do mercado de capitais, e até mesmo da ordem econômica e financeira do país.
A norma da CVM, antes de configurar qualquer afronta ao direito de livre exercício da profissão ou da livre iniciativa, nas palavras do ministro, "revelam medidas preventivas, adotadas no estrito cumprimento da função normativa e reguladora, em benefício da sociedade e da ordem econômica, tudo em observância aos princípios que regem a ordem econômica previstos no art. 170 da CF".
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Em entrevista ao JOTA, o chefe da Procuradoria-Federal Especializada da CVM (PFE-CVM), Celso Luiz Rocha Filho, afirmou que a vitória da autarquia no Supremo representa a reafirmação do poder normativo do órgão.
No entendimento do procurador, embora a decisão se refira especificamente às atividades desempenhadas pelos auditores independentes, os pontos colocados pelo ministro Alexandre de Moraes trazem fundamentos que podem ser aproveitados em qualquer questionamento do poder de polícia da CVM ou até em outros setores regulados.
"O fato de a decisão ter sido proferida no âmbito de um recurso extraordinário, com repercussão geral, acentua a força deste precedente", disse o procurador.
Em <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/judiciario-mercado-de-capitais-procurador-cvm-28032018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">entrevista concedida à reportagem em 2018</a>, Celso Rocha já havia informado que esse processo era uma das principais ameaças à atividade da CVM no Poder Judiciário.

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JOTA

Em disputa de 20 anos movida pela Ernest Young, Supremo entende que atividade deve ser objeto do poder da autarquia

STF decide que CVM tem poder para regular auditores independentes

Em disputa de 20 anos movida pela Ernest Young, o Supremo Tribunal Federal entendeu que auditores independentes são objeto do poder da autarquia