Guilherme Pimenta

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou ex-diretores da Petrobras em processos relacionados à Lava Jato, mas também absolveu a ex-presidente Dilma Rouseff, os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci, além de outros ex-diretores e conselheiros de administração da Petrobras. A autarquia julgou três processos relacionados à operação da Polícia Federal, referentes a falhas nos deveres fiduciários e de diligência na companhia.
A CVM apurou falhas nos atos societários de construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, da Refinaria de Abreu e Lima e descumprimento, pela administração da Petrobras, de norma contábil relativa à redução ao valor recuperável de ativos, na elaboração dos valores da Petrobras.
Foram condenados na CVM os ex-diretores Paulo Roberto Costa e Renato Duque, que inclusive foram delatores dos fatos no âmbito penal. Isso porque, na interpretação da maioria dos diretores, quando o mesmo fato constitui crime e infração administrativa, o prazo prescricional penal substitui o administrativo.
Também foram condenados pelo regulador o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli e o ex-diretor financeiro Almir Barbassa. Cada um terá de pagar multas no valor de R$ 150 mil.
Por dois votos a um, o colegiado da autarquia concluiu que Dilma, Mantega e Palocci, por exemplo, não poderiam ser punidos.
Alguns ex-dirigentes da estatal foram livrados de condenação pela CVM dada a regra de prescrição do Direito Administrativo, de cinco anos a partir dos fatos ocorridos.
Os processos, em sua maioria, se referiam a fatos ocorridos a partir de 2005, que só foram revelados pela Lava Jato em 2014, quando a CVM passou a investigá-los. Portanto, com essa interpretação, estavam prescritas as acusações.
As multas aplicadas aos ex-executivos da estatal totalizam R$ 1,4 milhão, e as inabilitações para impedir que os executivos atuem no mercado financeiro, quando somadas, ultrapassam 30 anos.
<h3>Abreu e Lima</h3>
No processo da Refinaria de Abreu e Lima, por exemplo, Dilma e Mantega, como membros do Conselho da Petrobras, foram acusados de não se certificarem de que as correções necessárias às deficiências nos controles internos da companhia estavam sendo de fato implementadas, a despeito das reiteradas manifestações do comitê de auditoria.
O diretor Gustavo Gonzalez divergiu do voto do relator, Henrique Machado. "Condenar um conselho de administração sob o fundamento de que ele deveria ter feito mais e melhor, havendo prova de que esse órgão havia aprovado uma política de controles internos, periodicamente recebia informações acerca do funcionamento do comitê de auditoria e determinava a adoção de medidas é algo sem precedente nesta casa e sem amparo na doutrina e na jurisprudência, do Brasil e do exterior", afirmou o diretor em seu voto.
<h3>Business Judgment Rule</h3>
Em outro processo, um norte para o julgamento da CVM foi a teoria da business judgment rule. 
Em suma, a regra determina que as decisões negociais dos administradores sejam, a princípio, analisadas a partir do processo que o levou à decisão, não devendo avançar em um exame de mérito.
No processo envolvendo fraudes no Comperj, por exemplo, a acusação foi de falta de diligência formulada contra os diretores da Petrobras que participaram de uma reunião, em fevereiro de 2010, quando a diretoria aprovou a alteração do modelo conceitual da obra.
No entendimento de Gonzalez, que divergiu de Henrique Machado, a decisão de que trata o caso de conteúdo nitidamente negocial e deve, portanto, ser analisada à luz da business judgment rule. A acusação, em seu entendimento, não  trouxe evidências de má-fé, desvio ou fraude. Ele foi seguido pela diretora Flávia Perlingeiro.
Henrique Machado discordou de Gustavo Gonzalez. Para ele, o emprego da business judgment rule para eximir a responsabilidade dos administradores em casos como o da Petrobras padece de, ao menos, dois problemas.
"Primeiro, afasta-se dos precedentes da Autarquia sobre o tema, alargando sobremaneira a extensão da regra da decisão negocial, motivo que já foi objeto de reforma pelo órgão recursal. Segundo, reduz, sem aparente fundamento, a rigidez do cumprimento do dever de diligência estabelecida pela lei das sociedades anônimas", votou Henrique Machado, que ficou vencido.
<h3>Direito</h3>
Do ponto de vista teórico, houve divergência entre a aplicação das regras pelos diretores Gustavo Gonzalez e Henrique Machado.
Para Henrique, o julgamento dos casos da Petrobras na CVM "impõem uma reflexão". "Apenas os colaboradores restaram condenados, é um sinal claro de inadequação das estruturas jurídicas e administrativas", afirmou o diretor.
Gustavo Gonzalez, por sua vez, defendeu que o Direito "não se faz de trás para a frente, seguindo o senso comum". "A revolta que escândalos como o da Petrobras justificadamente nos causa como cidadãos, não nos autoriza, no papel de julgadores, a alterar a maneira como consistentemente julgamos", disse o diretor.
A Petrobras, como pessoa jurídica, não foi acusada em nenhum dos três processos.

duque

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JOTA

Autarquia julgou três processos referentes à operação; algumas acusações já estavam prescritas

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