Guilherme Pimenta

O Banco Central firmou termo de compromisso com a Caixa Consórcios, marcando o primeiro acordo fechado entre a autarquia e uma instituição não financeira. Até então, só havia sido feito acordos com bancos e cooperativas.
Nos termos do acordo fechado, a Caixa e seu diretor-superintendente, Laudimiro Almeida da Silva Filho, se comprometem a pagar R$ 60 mil ao Banco Central a título de contribuição pecuniária para cessarem as práticas relatadas em processo administrativo.
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Apesar de a Caixa Consórcios não ser uma instituição financeira, ela é supervisionada pelo Banco Central devido à <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11795.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 11.795/08</a>, que regula os sistemas de consórcios. O art. 6º estabelece que a normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pela autarquia.
Já a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13506.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 13.506/17</a>, que permitiu ao BC a possibilidade de fechar termos de compromisso pela primeira vez na história, dispõe que a autoridade monetária poderá fazer acordos não só com bancos, mas com todas as entidades supervisionadas.
<h3>Caso</h3>
A Caixa identificou que o número de cotas ativas em grupos de consórcios estaria crescendo além do limite fixado na constituição dos mesmos.
Dessa maneira, a Caixa relatou os fatos ao Banco Central e, apesar de não assumir culpa pelos possíveis ilícitos, propôs um termo de compromisso para cessar as práticas que poderiam, no futuro, ser consideradas ilegais e render uma multa à instituição e aos seus diretores que, no limite, poderiam ser inabilitados de atuarem no mercado.
A instituição também se comprometeu a bloquear as vendas de cotas dos grupos de consórcio envolvidos no processo administrativo, além de promover a redução das cotas, excluindo os consorciados desistentes e inadimplentes com duas ou mais parcelas de atraso.
Em 60 dias, a Caixa Consórcios terá de apresentar ao BC um relatório de auditoria comprovando que deixou de aumentar as cotas nos grupos citados. E em dois anos, terá de demonstrar que excluiu os inativos e inadimplentes dos grupos de consórcios, reduzindo suas cotas.
Além disso, a Caixa terá de contratar uma empresa de auditoria independente para cumprir com os compromissos firmados. Esta empresa deverá ser aprovada previamente pelo Banco Central.
Caso o termo de compromisso seja descumprido, além de multa diária aplicada, o BC abrirá processo administrativo sancionador em face da Caixa e de seus executivos.
<h3>Cooperação</h3>
Ao JOTA, o advogado responsável pela assinatura do acordo por parte da Caixa, Fabiano Jantalia, ex-procurador do Banco Central e hoje sócio do Jantalia &amp; Valadares Advogados, disse que identificou que o procedimento de termo de compromisso já está maduro no BC, apesar de ser recente.
"O BC demorou um pouco para percorrer a curva de aprendizado, o que é natural, mas fez o dever de casa. Hoje, tem um procedimento maduro e estabelecido, marcado por um alto grau de colaboração para com os supervisionados, não criando embaraços", afirmou Fabiano.
Desde setembro de 2018, quando assinou o primeiro termo de compromisso, o Banco Central já firmou 18 acordos com instituições supervisionadas. O acordo com a Caixa foi publicado no dia 4 de outubro.

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JOTA

Caixa Consórcios relatou possíveis irregularidades ao BC e aceitou pagar R$ 60 mil e cessar práticas

Banco Central fecha primeiro termo de compromisso com instituição não bancária

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