Guilherme Pimenta

A Superintendência-Geral do Cade não precisa se condicionar à limitação de capital estrangeiro em empresas de telecomunicações, prevista na Lei da TV Paga, ao analisar atos de concentração econômica entre empresas do setor.
Ao analisar atos de concentração econômica em setores regulados, o Cade deve se restringir à verificação de impactos da operação no mercado e não se vincular a normas regulatórias específicas. Esse é o posicionamento que consta de <a href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?v2ZCKopP35kZ0vEH1EuL5L-JK_8gjR3Vmw5y7zwmZTWNlag06HLv0q4bBrbGllpNA-g7e2AUsfOzuWPSrJyDtQ" target="_blank" rel="noopener noreferrer">parecer da Procuradoria do Cade na operação internacional de aquisição da Time Warner pela AT&amp;T</a>. (AC 08700.001390/2017-14)
<a href="https://jota.info/especiais/cade-investiga-carteis-ainda-desconhecidos-na-lava-jato-30062017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">+ JOTA ESPECIAL: "Cade investiga cartéis ainda desconhecidos da Lava Jato", diz Eduardo Frade</a>
O documento foi elaborado pelo coordenador de estudos e pareceres do Cade, Rodrigo Abreu Belon Fernandes, e foram chanceladas pelo procurador-adjunto do órgão antitruste, Fernando Barbosa Bastos Costa.
A autarquia foi questionada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), por meio de petição assinada pelo diretor jurídico da associação, Cristiano Reis Lobato Flores. Segundo ele, o Cade deveria levar em consideração a chamada Lei 12.485/11 quando analisar a operação.
Isso porque essa legislação proíbe participação superior a 30% de empresas estrangeiras no controle ou participação em empresas de telecomunicações com sede no Brasil, o que, segundo a Abert, acontecerá caso a operação seja aprovada pelo Cade.
"Note-se que não existe qualquer previsão expressa que condicione a aprovação de um ato de concentração pelo Cade à submissão às regras regulatórias eventualmente existentes no setor", rebateu a ProCade no parecer.
Além disso, segundo a área jurídica do órgão antitruste, se o Cade tivesse que levar em conta a legislação de cada setor na análise de atos de concentração, "a Superintendência-Geral deveria analisar, enfrentar e atestar todas as questões cíveis, societárias, tributárias, trabalhistas, de compliance interno, regulatórias, etc. das partes envolvidas".
No Brasil, a AT&amp;T detém licenças de para o fornecimento de serviços de transporte de dados em rede privada e gerenciamento de TI e serviços de TV por assinatura da Sky.
A Time Warner, por sua vez, é uma empresa de mídia e entretenimento, exercendo no Brasil, entre outras, as atividades de produção e programação de canais pagos como TopSports Ventures Ltda., HBO Brasil Ltda. e WarnerBros.
As empresas são representadas no Cade pelo escritório Trench Rossi Watanabe e pelo advogado Roberto Lima Pessoa.
Ainda segundo o parecer da ProCade, a autoridade antitruste apenas "analisa e se pronuncia apenas quanto aos aspectos concorrenciais e aprova (com ou sem restrições) ou reprova a pretensão".
"No caso de reprovação, a operação não pode ser consumada. Se aprovada, a operação poderá ser posteriormente consumada ou não, seja por iniciativa das partes envolvidas (afinal, eles podem desistir do negócio) ou seja por uma vedação legal ligada a questões extra-concorrenciais, como as questões regulatórias", argumentou a procuradoria.
Em <a href="https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO5y6faOPZKF58uO093VkBJce533hVpclW6FvAlyD5QXvHE2Vl1pgNKGviKmiOpqNUSluKOQTDe2BGfHYPq4R_Ll" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ofício enviado ao Cade, assinado por Juarez Martinho Quadros do Nascimento, diretor da Anatel</a>, é recomendado que o órgão antitruste adote "remédios para mitigar os riscos anticoncorrenciais diagnosticados". A Anatel acompanha o caso por meio do Processo 53500.026491/2016-10.
Além disso, o colegiado da Anatel determinou que, caso a operação seja aprovada no âmbito concorrencial, a Superintendência de Competição (SCP) da agência reguladora deve instaurar "processo específico com o fito de apurar se o arranjo societário decorrente contraria a Lei do SeAC e os dispositivos regulatórios afetos à competência da Anatel".
Regulação
A questão das agências ou autarquias reguladoras frequentemente vem à tona quando o Cade analisa atos de concentração em determinados setores.
Na aquisição da Cetip pela BM&amp;FBovespa, por exemplo, a conselheira-relatora, Cristiane Alkmin, propôs remédios que, na avaliação dos demais conselheiros, levaria o Cade a se imiscuir em área de competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Foi vencida pelos demais conselheiros.
É frequente também a diferença entre competências do Cade e do Banco Central em fusões e operações envolvendo instituições financeiras. Enquanto o conselho avalia os impactos na concorrência e o resultado para o consumidor, cabe à autoridade monetária verificar eventuais riscos sistêmicos envolvidos no caso.
<a href="https://jota.info/concorrencia/sg-sugere-remedio-pro-consumidor-para-aval-a-itau-citi-11072017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">+ JOTA: SG sugere remédio pró-consumidor para aval a Itau-Citi</a>
O Supremo Tribunal Federal (STF) é quem decidirá sobre a questão BC-Cade. O ministro Celso de Mello relata o RE 664.189, que dispõe se cabe ao Banco Central a competência exclusiva para análise de atos de concentração no setor financeiro.

Cade

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JOTA

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