Depois de mais de dez anos sem editar súmulas, o Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) de São Paulo publicou quatro novos textos que deverão ser seguidas em casos semelhantes que chegarem no tribunal e nas instâncias inferiores. Entre os novos verbetes, um chamou a atenção de advogados especializados em direito tributário. Trata-se da Súmula 11/2017, […]
Direito Tributário
Súmula do TIT pode contrariar regra sobre guerra fiscal
Advogados apontam contradições entre o texto, a Lei Complementar 160 e decisões do STJ e STF
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