O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai voltar a analisar se é possível a penhora de bens por meio do sistema Bacen Jud antes da citação do devedor, ou seja, antes de o contribuinte saber que está sendo executado. Ainda que o tema já seja pacífico no tribunal, a Fazenda Nacional pede o julgamento da discussão sob […]
STJ
STJ julga possibilidade de penhora antes da citação
Apesar de tema ser pacífico no tribunal, Fazenda pede julgamento sob uma nova ótica
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