A Fazenda Nacional busca uma segunda chance na discussão sobre a inclusão de serviços de capatazia – despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – na base de cálculo do Imposto de Importação. Apesar de os ministros Superior Tribunal de Justiça (STJ) terem entendimento firmado pela não tributação, os procuradores provocaram uma rediscussão […]
Direito Tributário
STJ discute se incide imposto em despesas com capatazia
Jurisprudência das turmas é de que os serviços não integram cálculo do Imposto de Importação
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