Mariana Muniz

Na sessão desta quarta-feira (05/4) da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros começaram a discutir a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos especiais de ações judiciais que forem extintas por conta de adesão ao Refis (Lei 11.941/09).
No Eresp 1027606, que opõe a Fazenda Nacional à Johnson Comércio e Distribuição Ltda., a Fazenda apontou divergência de entendimento entre um acordão da 2ª Turma do STJ e outro da própria Corte Especial. Tratam-se dos REsp 1148430/RJ e do REsp 1009559/SP.
Para o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, “tendo em vista a natureza da desistência de uma ação contra o fisco, não pode haver incidência de honorários”. Segundo ele, a Lei 13.043 (que reabriu o parcelamento do Refis da Crise) é clara, e diz exatamente isto.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, que havia pedido destaque, lembrou que a jurisprudência é pela não condenação ao pagamento da verba honorária. A magistrada, porém, não votou nesta sessão.
Após o voto do ministro relator rejeitando os embargos de divergência, pediu vista antecipadamente o ministro Mauro Campbell Marques.

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STJ analisa pagamento de honorários por adesão ao Refis

Questão é debatida na Corte Especial