Direito Tributário

Multiplus vence caso inédito no Carf

Receita Federal questionava tributação de valores recebidos de empresas parceiras

@pexels

O programa de fidelidade Multiplus venceu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processo no qual discutia cobrança de PIS e Cofins. A Receita Federal questionava a forma de tributação de valores recebidos de empresas parceiras. Essa foi a primeira vez que o assunto chegou ao tribunal, de acordo com o relator do caso. A decisão favorável […]

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