O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) suspendeu a cobrança do ICMS sobre tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição da energia elétrica para os profissionais da Associação dos Profissionais do Correios em Brasília (ADCAP/DF).
A associação ajuizou mandado de segurança coletivo com o objetivo de suspender a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS. Cerca de 2 mil associados são beneficiados com a decisão. Cabe recurso.
Para o juiz Eduardo Branco Carnacchioni, da 2a Vara da Fazenda Pública do DF, a tributação é ilegal, já que o ICMS deve incidir sobre a energia elétrica, que é a mercadoria envolvida nessa comercialização, e não sobre tarifas pagas pelo serviço de transmissão e distribuição de energia.
[formulario_fulllist]
Na decisão, Carnacchioni afirmou ainda a base de cálculo do ICMS é constituída pelo valor final da operação, o qual corresponde, no caso de energia elétrica, ao custo da potência efetivamente utilizada pelo consumidor.
"É ilegal esta tributação, porque o fato gerador do ICMS ocorre no momento da entrega da energia elétrica no estabelecimento do consumidor. A ocorrência do fato gerador do ICMS pressupõe, portanto, a circulação efetiva da mercadoria, que se dá com o efetivo consumo. No caso, a incidência sobre tarifa não gera obrigação tributária, pois não ocorre a hipótese de incidência legal sobre o fato concreto. Somente é possível o ICMS sobre o valor da tarifa efetivamente consumida", afirmou.
Com a decisão, a Companhia Energética de Brasília (CEB) terá que suspender a cobrança do imposto sobre as tarifas, que integram o valor total da conta de luz dos associados da ADCAP.
Para a advogada da associação, Ana Carolina Osorio, do escritório Osorio, Porto &amp; Batista, não incide o ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica, pois as mesmas não ostentam a qualidade de mercadoria, o que as deixa à margem do fato gerador que incide sobre essa operação.
"A decisão é um precedente importantíssimo para que outros consumidores de energia elétrica pleiteiem o afastamento de cobrança. É importante esclarecer que todos os consumidores de energia elétrica da CEB são compelidos a pagar mensalmente valores indevidos, que correspondem justamente ao ICMS sobre as taxas de distribuição e transmissão de energia elétrica", afirmou.
Leia<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2017/08/TUSD.pdf"> a decisão</a> no MS 0707497-08.2017.8.07.0018
Controvérsia 
A discussão sobre a inclusão das tarifas no cálculo do ICMS voltou com força depois de a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça alterar o entendimento consolidado da Corte, para exigir a tributação. Em março, o colegiado, por três votos a dois, entendeu que o ICMS incide sobre a TUSD porque não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres).
Depois desse julgamento, a 2ª turma do tribunal <a href="https://jota.info/tributario/icms-nao-incide-sobre-tusd-reforca-2a-turma-do-stj-21042017">reforçou a jurisprudência</a> no sentido da não tributação das tarifas.

5737665970_76729d1ea8_o

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão da Justiça do DF beneficia profissionais vinculados ao correios de Brasília

Juiz libera associação de recolhimento de ICMS sobre TUSD

Decisão da Justiça do DF beneficia profissionais vinculados ao correios de Brasília