O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime. A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, […]
Direito Tributário
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
Decisão vem após 1ª Turma ter alterado jurisprudência da Corte, para exigir a tributação
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