Pela primeira vez na história do tribunal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um julgamento porque um dos julgadores não se declarou impedido para julgar um caso. A decisão foi proferida após análise de pedido de nulidade apresentado pela Receita Federal. O órgão alegava que um conselheiro omitiu a contratação de seu escritório […]
Direito Tributário
Em decisão inédita, Carf anula julgamento
Falta de declaração de impedimento por conselheiro levou à nulidade de decisão tomada em 2011
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