Direito Tributário

Carf confirma instalação de turmas extraordinárias

Portaria do dia 6 fixa também data do pleno do tribunal

PL 2.384/2023
(Foto: JOTA)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou nesta quarta-feira (06/09) a Portaria CARF nº 48, que confirmou a instalação de turmas extraordinárias. Os colegiados, responsáveis pelo julgamento de processos de até 60 salários mínimos, terão início no dia 26 de setembro, encerrando as atividades no dia 14 de dezembro. Leia aqui a íntegra da portaria. A possibilidade da criação […]

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