![paridade de gênero no poder judiciário, saúde](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/jurisdiction-g61d330c96-1920-1024x685.jpg)
![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/f72ec7f8bb871e41822747df541dafc9-1.png?x85838)
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou perante o STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881 em face do artigo 319 do Código Penal, que prevê o crime de prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse […]