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STF: progressão para regime aberto só depois de pagar multa
Mensaleiro condenado a pagar R$ 1,2 milhão, Romeu Queiroz continuará no semi-aberto
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Lava Jato: Toffoli nega HC de diretor da Galvão contra delação premiada
Ministro considerou a impetração “manifestamente incabível”
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Luiz Fux rebate críticas ao novo CPC
Ministro afirmou que novo código não inundará STF com processos.
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Gervásio Baptista/SCO/STF Panorama do STF – 8 e 9 de abril
Semana traz temas penais importantes à pauta dos ministros do Supremo
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Dorivan Marinho/SCO/STF STF
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AGU defende constitucionalidade da lei atacada pelo partido da presidente Dilma Rousseff
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A quem cabe o reconhecimento de comunidades quilombolas?
Decreto presidencial combatido no STF dá ao Poder Executivo, poder de estabelecer onde se situaram efetivamente os quilombos
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Credito Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados STF
Juízes vão pressionar Congresso contra redução da maioridade penal
Magistrados consideram mudança inconstitucional