![Gilmar Mendes](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/3191556f8e908fad1920be9b1c8fc499-1024x650.jpeg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18/2), a constitucionalidade da isenção de contraprestação pelo direito de passagem em áreas públicas para instalação de infraestrutura de telecomunicações. Com a decisão, fica mantida a isenção às concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo pelo uso de vias públicas para instalação de infraestrutura e […]