![Pará ADI 5391](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/5748775d6fcd8c6eae3a524f66149bdb-1024x682.jpg)
A Confederação Nacional de Comunicação Social (CNCOM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação declaratória de constitucionalidade a fim de confirmar – com efeitos vinculantes – o artigo 129 da Lei 11.196/2005, segundo o qual a prestação de serviços intelectuais, “com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora […]