![burocracia preferência União](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/ae8e12120f0be2fca72cf2681977ebab.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que são inconstitucionais trechos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais que dão preferência à União na cobrança judicial de créditos da dívida ativa, como impostos e taxas. A maioria dos ministros entendeu que a preferência afronta o pacto federativo […]