Redação JOTA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, conjuntamente, nesta quarta-feira (12/4), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.066, 7.078 e 7.070 que questionam parte da Lei Complementar 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal do ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O ministro relator indeferiu pedido de medida cautelar nas três ações. Acompanhe à sessão do STF ao vivo no vídeo abaixo.
Também está na pauta do STF a questão de ordem nos agravos das Reclamações (RCLs) 34.805 e 36.131. O colegiado vai decidir se é possível, no caso de empate em julgamento de matéria penal em sede de reclamação, o sobrestamento do processo para a colheita de voto do membro que esteve ausente à sessão.
Também está na pauta do dia a ADI 5.545 em que o procurador-Geral da República questiona dispositivos da Lei estadual 3.990/2002 do Rio de Janeiro que obrigam a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em estabelecimentos de saúde e que possibilitem a posterior identificação através de exame de DNA.
O Plenário do STF ainda pode julgar, conjuntamente, as ADIs 2.110 e 2.111 que questionam alterações na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) introduzidas pela Lei 9.876/1999 sobre contribuição previdenciária de contribuinte individual e cálculo do benefício.
Entre os pontos de questionamento estão a carência para gozo do salário-maternidade, a ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, a exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar de dependente para o pagamento do salário-família.
Assista à sessão do STF ao vivo:
