![STF exige, em liminar, certidão de regularidade fiscal para homologação de recuperação judicial](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/fux2-1024x682.jpeg)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de relator, rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 646) na qual a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) pedia o reconhecimento da constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que fixaram o salário de desembargador como teto único para […]