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Na última quarta-feira (29/04), o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir o cabimento de reclamação para corrigenda da má aplicação pelos Tribunais de piso da repercussão geral, nas RCLs nos 11427 e 11408 [1]. O pano de fundo é conhecido. O Supremo atribui ou nega a determinada questão o status de repercussão geral, pelo […]