Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quinta-feira (20/5), parecer pela rejeição de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) segundo o qual a administração pública tem “responsabilidade subsidiária” por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. O RE em questão (1.298.647) é de autoria do Estado de São Paulo, e será julgado proximamente pelo pleno do STF, com repercussão geral reconhecida em dezembro do ano passado.
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O recorrente sustenta que a condenação do ente público sem a devida prova, “por simples presunção”, violaria decisões já tomadas pelo próprio Supremo. O estado também argumenta que o fato de a contratação pública necessitar de processo licitatório afastaria qualquer imputação de responsabilidade por culpa na escolha da empresa contratada.
Mas conforme o chefe do Ministério Público Federal, a nova Lei de Licitações (14.133/21) prevê expressamente que, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração Pública responderá solidariamente pelos encargos previdenciários, e subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas, desde que comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Além disso, deve ser levada em conta a gestão dos riscos decorrentes da opção pela terceirização – que inclui eventual ocorrência de fraude ou corrupção – e que deve ser prevista e evitada pela Administração “com mecanismos capazes de identificar, analisar e tratar incidentes com potenciais lesivos ao Poder Público, impedindo ou minimizando seus impactos”.
O procurador-geral Augusto Aras manifesta-se assim pelo desprovimento do RE, e propõe a fixação das seguintes teses:
“Na caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de empresa terceirizada: 
I – É ônus do trabalhador que alega o descumprimento de obrigações trabalhistas pela terceirizada demonstrar o vínculo com a empresa contratada pela Administração Pública. 
II – É ônus do ente público demonstrar que cumpriu os deveres de boa escolha e fiscalização contratual adequada, periódica, documentada e publicizada, voltados a impedir o inadimplemento trabalhista da empresa contratada, englobando, no mínimo: a existência de regulamentação prevendo o modo e a frequência da fiscalização por seus agentes do cumprimento das obrigações trabalhistas; a efetiva realização das fiscalizações em relação à empresa”.
O RE1.298.647/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118) tem como relator o ministro Nunes Marques.

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JOTA

'É ônus do ente público demonstrar que cumpriu os deveres de boa escolha e fiscalização contratual', avalia Aras

Para PGR, Estado tem de fiscalizar obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas

'É ônus do ente público demonstrar que cumpriu os deveres de boa escolha e fiscalização contratual', avalia Aras