![tarifa de energia](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/02/enchente-1024x613.jpg)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma norma que possibilitava ao governador de Minas Gerais conceder isenção da tarifa de energia a vítimas de enchente. A liminar, da última segunda-feira (6/2), considerou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Leia a íntegra da decisão. […]