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No Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 855.810/RJ, da relatoria do ministro Dias Toffoli, aguarda há mais de um ano o pedido das partes, no caso Ministério Público e Defensoria Pública do Rio de Janeiro, bem como das defensorias públicas que peticionaram seu ingresso como amici curiae[1], para que seja incluída, no Plenário Virtual, a […]