![Cármen Lúcia Difal](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/11/carmen-lucia-difal-1024x658.jpg)
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin para que a lei complementar regulamentadora da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS respeite tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anual. O tema é objeto das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. A controvérsia diz respeito à […]