![pena de disponibilidade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/49774319821-049da4c7ee-c.jpg)
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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da norma da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979), até hoje em vigor, que prevê a pena de “disponibilidade” dos juízes, “com ofensa aos princípios da individualização da pena, da vedação à punição de caráter […]