Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (6/5), manifestação pela improcedência da ação na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera inconstitucional a norma da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979) que prevê a pena de “disponibilidade” dos juízes, em […]
Magistratura
AGU rebate ação da AMB que contesta pena de disponibilidade de juízes
Para AMB, punição configura sanção indefinida ou eterna, o que é vedado pela Constituição Federal
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