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A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (19/12), a defesa do decreto do presidente Jair Bolsonaro que assegurou a possibilidade de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). O decreto é alvo de ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) no […]