AGU é contrária à retirada das receitas próprias do Judiciário do teto de gastos

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que receitas próprias do Poder Judiciário não devem ser retiradas do teto de gastos. O advogado-geral da União, Jorge Messias, requereu a improcedência da ação ajuizada pela Associação de magistrados brasileiros (AMB). Ao se posicionar contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]