![importação e uso de software](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/03/whatsapp-image-2021-03-29-at-11-24-38.jpeg)
Em junho deste ano, foi publicada a Solução de Consulta (SC) COSIT 107, em que a Receita Federal alterou seu entendimento para concluir pela incidência de PIS/Cofins-Importação sobre remessas ao exterior relacionadas a contratos de licença de uso e atualização de software. Tal modificação teve como fundamento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao […]