![GIL/RAT, Inteligência Artificial](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/04/46975656014-aff78f4c5c-h-1024x683.jpg)
A Constituição Federal de 1988 é também conhecida como “Constituição Social”, vez que em seus artigos traz um “plano” para a formação de uma sociedade que promove os direitos sociais e a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a Carta Magna em seu art. 6° disciplina que serão direitos sociais, dentre outros, a alimentação, o […]