![icms sobre consumo de energia elétrica](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/redes-de-transmissao-x-marcello-casal-jr-ag-br-1024x613.jpg)
Em dezembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema 986 à sistemática de julgamento de Recursos Repetitivos, cuja questão submetida a julgamento foi a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na […]