Francine Cassia Bento Fernandes
No último dia 2 de maio foi publicado o acórdão do Tema Repetitivo 1.079/STJ, em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou se o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981 é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros. De acordo com […]