![sanções administrativas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/05/brasilia-1024x698.jpg)
A Lei de Contratações Públicas (Lei 14.133), de 2021, avançou em matéria de sanções administrativas. Suas normas absorveram vários entendimentos surgidos na jurisprudência do STJ e do TCU, formada ao longo dos 30 anos de vigência da Lei 8.666, de 1993. Embora bastante extensa, a lei revogada era econômica em suas disposições relativas a sanções […]