Publicistas

Sanções administrativas na Lei de Contratações Públicas

O que aprendemos até aqui e por quais caminhos devemos avançar?

sanções administrativas
Crédito: Arquivo/Agência Brasil

A Lei de Contratações Públicas (Lei 14.133), de 2021, avançou em matéria de sanções administrativas. Suas normas absorveram vários entendimentos surgidos na jurisprudência do STJ e do TCU, formada ao longo dos 30 anos de vigência da Lei 8.666, de 1993. Embora bastante extensa, a lei revogada era econômica em suas disposições relativas a sanções […]

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