Qual o papel do direito administrativo quando se governa por regulamento?

No ano passado, foi editada a Política Nacional de Cibersegurança, pelo Decreto 11.856/2023, em meio a invasões hacker das redes sociais da primeira-dama do Brasil. A segurança cibernética é uma das grandes pautas no desenvolvimento tecnológico global. Em 2019, a União Europeia aprovou o Cibersecurity Act. Os Estados Unidos editaram uma série de leis para […]