Publicistas

Empresas estatais prestadoras de serviços públicos x exploradoras de atividades econômicas

Dicotomia que não tem respaldo no direito positivo

empresas estatais prestadoras de serviços públicos
Crédito: Unsplash

As atividades das muitas empresas estatais brasileiras não se resumem a serviços públicos ou atividades econômicas: há as que desempenham atividades administrativas (típicas da área de TI), as que fazem regulação (como a Cetesb), as de pesquisa (como a Embrapa), as de gestão de bens públicos (como as companhias docas) e outras (como a Ebserh, […]

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