![decretos legislativos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/604e3bf3dad02340ccc8f74f7a49353b.jpg)
De tempos em tempos, o Congresso Nacional, a título de exercitar competências extraordinárias, viola não só a Constituição, como também leis e contratos. Pois é disso que trata a ameaça feita pelo projeto de decreto legislativo que pretende suspender reajustes tarifários no setor de energia. O artigo 49 da Constituição, ao dispor sobre competências exclusivas […]